Legislação Eleitoral e Compliance Digital: regras e regulamentações do Marketing Político

No marketing político, estar em conformidade com a legislação eleitoral é tão importante quanto criar campanhas criativas e engajadoras.

As normas que regem as campanhas no Brasil são rigorosas, especialmente no ambiente digital. Ignorar essas leis pode resultar em consequências severas, como multas elevadas ou até mesmo a cassação do registro da candidatura.

Garantir que estratégias digitais estejam alinhadas às exigências legais é um desafio constante. É preciso conhecer as principais restrições e adotar práticas que evitem problemas antes que eles aconteçam.

Principais leis que regem o marketing político digital

A base da legislação eleitoral brasileira está na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições.

Ela estabelece as datas específicas para o início da propaganda eleitoral, tanto na internet quanto em outros meios de comunicação. Qualquer ação feita antes desse prazo é ilegal. Ela limita o uso das mídias sociais, proibindo práticas como a utilização de perfis falsos ou robôs para espalhar mensagens.

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também exercem forte influência nas campanhas digitais. O impulsionamento de conteúdo nas redes sociais é permitido, desde que o anúncio identifique claramente quem financia a publicação. Todos os gastos, seja com anúncios pagos ou contratação de influenciadores, precisam ser declarados e registrados de forma oficial.

Outro ponto relevante é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, embora não seja específica para campanhas políticas, afeta diretamente o uso de informações pessoais dos eleitores. Coletar dados sem consentimento explícito ou armazená-los de forma inadequada pode resultar em penalidades.

Restrições durante o período eleitoral

Embora as redes sociais sejam indispensáveis no marketing político, durante o período eleitoral existem limitações importantes.

Criar ou utilizar perfis falsos para promover candidatos ou atacar adversários é considerado fraude eleitoral.

Nas 48 horas que antecedem a votação, o chamado “silêncio eleitoral” proíbe qualquer tipo de propaganda, incluindo publicações online. Impulsionamentos nas redes precisam respeitar limites de gastos e trazer em destaque a indicação “Propaganda Eleitoral”.

Treine a equipe de comunicação para que todos conheçam as regras. O monitoramento contínuo das postagens e interações reduz o risco de infrações.

Conformidade em campanhas pagas

O uso de mídia paga é comum, mas exige cuidado.

Todos os anúncios devem conter a frase obrigatória “Propaganda Eleitoral Paga por [Nome do Responsável]” e seguir rigorosamente as diretrizes do TSE.

Antes de publicar, é recomendável revisar o conteúdo para evitar mensagens que possam ser enquadradas como discurso de ódio ou ataques pessoais.

O controle detalhado de cada gasto, com registro de valores, plataformas utilizadas e resultados obtidos, é essencial para a prestação de contas.

Um exemplo prático: ao lançar uma campanha de Facebook Ads, o anúncio deve conter a identificação obrigatória, estar alinhado às normas e ter todos os custos corretamente declarados ao sistema eleitoral. Qualquer falha nesse processo pode gerar questionamentos e penalidades.

Fiscalização pela Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral exerce um papel central na supervisão de campanhas, usando ferramentas automatizadas para identificar irregularidades.

Qualquer cidadão pode denunciar uma prática ilegal, e o órgão competente realiza investigações que podem resultar em punições severas, desde multas financeiras até a suspensão de atividades ou a cassação da candidatura.

Mantenha contato constante com a assessoria jurídica permitindo esclarecer dúvidas e agir rapidamente diante de questionamentos.

Penalidades por violações

As consequências para quem viola as normas eleitorais variam conforme a gravidade e incluem multas pesadas, suspensão temporária das ações de campanha e, nos casos mais graves, a perda do registro de candidatura.

Em 2020, diversas campanhas foram punidas por uso indevido de redes sociais, como publicação de conteúdos fora do prazo legal ou manutenção de perfis falsos. Esses casos reforçam a necessidade de seguir à risca as regras.

Conclusão

O marketing político digital oferece oportunidades valiosas para engajar eleitores, mas só gera resultados sustentáveis quando respeita integralmente a legislação. Cumprir as regras não é apenas uma forma de evitar penalidades; é também uma demonstração de compromisso com ética, transparência e democracia.

Estar atento às atualizações legislativas, aplicar práticas de compliance e manter um alinhamento constante com profissionais jurídicos são ações indispensáveis para navegar de forma segura no cenário eleitoral brasileiro.

Sobre nós

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